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Regime de acesso para CTeSP

De acordo com o disposto no artigo 40.º-E do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, podem candidatar-se ao acesso a um CTeSP, aqueles que reúnam as seguintes condições:

  1. Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
  2. Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro.
  3. Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.

Condições de ingresso

Reúnem condições para ingressar num CTeSP:

  1. Aqueles que cumpram o estabelecido nas alíneas a) ou c) do artigo 6.º do presente regulamento na(s) área(s) relevante(s) de cada CTeSP.
  2. Aqueles que cumpram o estabelecido na alínea b) do artigo 6.º do presente regulamento.
  3. Os candidatos referidos na alínea a) ou c) do artigo 6.º do presente regulamento em área(s) não relevante(s) para o CTeSP a que se candidatam, desde que aprovados em Prova de Avaliação de Conhecimentos, de acordo com o estabelecido no artigo 9.º do presente regulamento.
  4. Compete ao júri de cada CTeSP, definido no artigo 10.º do presente regulamento, a verificação da observância das condições de ingresso.

Candidatura

A candidatura deverá ser submetida nos Serviços Académicos e instruída com os seguintes documentos:

  1. Ficha de candidatura, devidamente preenchida;
  2. Curriculum Vitae detalhado;
  3. Certificado de habilitações, original ou fotocópia autenticada, com informação do nível da qualificação académica e ou profissional;
  4. Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

Prova de Avaliação de Conhecimentos

  1. A Prova de Avaliação de Conhecimentos (PAC) referida na alínea c do artigo 7.º deste Regulamento consiste numa prova escrita, com duração de 60 minutos, que permitam aferir os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário na(s) área(s) relevante(s) de cada CTeSP, definidas nos respetivos despachos de registo.

De acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, podem candidatar-se a um Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP), aqueles que reúnam as seguintes condições:

  • - Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
  • - Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março.
  • - Podem ainda candidatar-se aos CTeSP os estudantes que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, e não tendo concluído o curso de ensino secundário, sejam considerados aptos através de prova de avaliação de capacidade a realizar no ISCIA.
  • - Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos CTeSP os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional.

Documentação necessária:

  • a) cópia autenticada do certificado de habilitações
  • b) curriculum vitae
  • c) fotocópia do Bilhete de Identidade ou documento equivalente
  • d) fotocópia do Cartão de Contribuinte
  • e) fotografia tipo passe, devidamente identificada

A conclusão de um CTeSP confere um diploma de técnico superior profissional equivalente ao nível 5 do Quadro Nacional de Qualificação.

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